IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:

O CASO DO CÉSIO137, SEUSREFLEXOS NA SOCIEDADE E PUNIBILIDADE

Abstract

Ver-se-á a lei de improbidade administrativa de maneira resumida, apontando os crimes que cometem os agentes públicos, como são punidos, e como se opera tal improbidade. Analisando conjuntamente com a lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que se trata de medidas de enfrentamento ao covid-19, esse diploma legal exemplifica ações que devem ser tomadas pelos agentes de saúde, os cidadãos propriamente ditos e o que acarretará o descumprimento dessa norma. Apontará também um caso famoso no país, o acidente radiológico do Césio-137. Buscadas informações em doutrinas, sites de abrangência nacional, leis federais, este artigo busca descomplexificar o paradigma de que improbidade administrativa é apenas apropriação indevida de verba pública, sabendo que é o caso mais comum no Brasil, porém ampliando esse sentido e concluindo que a resolução deste problema está muito mais além do que parece.