CRIME DE RESPONSABILIDADE:

AS PEDALADAS FISCAIS E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Resumo

O presente artigo trás uma análise à cerca do fenômeno conhecido como“pedaladas fiscais,” que trata-se de operações orçamentárias atípicas que não encontam-se previstas em lei, que consistem em atrasar o repasse de verba a bancos públicos e privados com o intuito de maquiar a situação fiscal do governo em um determinado mês ou ano, assim, mantendo a aparência de que há um equilibrio entre os gastos e despezas nas contas públicas, e com isso configurando crime de responsabilidade. As pedaladas fiscais ganharam muito destaque no governo da expresidenta Dilma Rousseff, que acabou resultando em seu impeachment. Este artigo também busca analisar a lei de responsabilidade fiscal, bem como o papel do tribunal de contas da união neste cenário.