https://revista.unipacto.com.br/index.php/juridica/issue/feed 2025-05-30T14:11:32-03:00 Open Journal Systems <p><strong>RJNM - ISSN 2675-4312<br /><br /><a href="https://scholar.google.com/citations?hl=pt-BR&amp;user=lcKbWx4AAAAJ&amp;view_op=list_works&amp;authuser=6&amp;gmla=AGd7smF0FTf3QC8pT3fWNJudTub5csO6wuqXscpE1msW9p0BHkYnzz-r7RcKnCp8nejjm1KNWyNc1bBNXqh8WA1NOdM" target="_blank" rel="noopener">Google Metrics </a><br /></strong><strong><a href="https://search.crossref.org/search/works?q=revista+jur%C3%ADdica+do+nordeste+mineiro&amp;from_ui=yes" target="_blank" rel="noopener">Crossref Metrics Metadata</a></strong></p> <p>A Revista Jurídica do Nordeste Mineiro visa fomentar o intercâmbio de informações e experiências no âmbito das carreiras jurídicas, divulgar estudos, artigos e pesquisas de cunho científico, proporcionar a atualização e o aperfeiçoamento técnico dos profissionais da área jurídica, bem como o envolvimento dos discentes e docentes do Curso de direito na publicação de artigos de sua autoria.</p> <h3 class="h5 font-weight-bold">Templates</h3> <p><a href="https://revistas.unipacto.com.br/storage/revistas/revista_8/pesquisas_originais.doc">TEMPLATE DO ARTIGO - ESTUDO DE CASO / PESQUISAS ORIGINAIS</a></p> <p><a href="https://revistas.unipacto.com.br/storage/revistas/revista_8/pesquisas_revisao.doc">TEMPLATE DO ARTIGO - REVISÃO BIBLIOGRÁFICA / REVISÃO DA LITERATURA</a></p> https://revista.unipacto.com.br/index.php/juridica/article/view/4077 2025-05-28T18:38:38-03:00 Raiana Calhau calhauraiana@gmail.com

<p>O presente artigo realiza uma análise da relevância jurídica e do papel do Ministério Público na formulação e na fiscalização do acordo de não persecução penal (ANPP). Buscou-se através deste elucidar a forma como a pretensão punitiva estatal se amolda no acordo, responder qual a relevância do ANPP no cenário nacional e qual o papel desempenhado pelo Ministério Público diante da propositura e fiscalização desse benefício. O método usado foi a revisão bibliográfica e se pautou em um processo de pesquisas realizadas com base na legislação brasileira, artigos e obras da doutrina contemporânea que versam sobre o tema. Através da pesquisa foi possível observar mudanças significativas no sistema judiciário com a atuação do Órgão Ministerial na propositura do ANPP. Constata-se ainda que o Acordo de Não Persecução Penal se mostra como um instrumento relevante no âmbito da política criminal e que o instituto se revela como uma alternativa que pode colaborar para a redução das desigualdades sociais, ao possibilitar a ressocialização de indivíduos que assumem e cumprem com as obrigações pactuadas.</p>

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