Revista Jurídica do Nordeste Mineiro

A EVOLUÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E O COMBATE AO TRÁFICO PESSOAS NO BRASIL

Deborah Endlich — 2024-11-13

Este artigo tem como objetivo, estudar sobre o progresso das legislações brasileiras quanto à prevenção, combate e assistência às vítimas do crime de tráfico de pessoas, a metodologia a ser utilizada neste artigo, se deu por intermédio de pesquisas teóricas e documentais, relacionadas ao presente tema com consultas a doutrina, jurisprudências, teses, dissertações e em site confiáveis governamentais e não governamentais, tendo a pesquisa o seguinte questionamento: é possível constatar que houve avanço significativo nas legislações do Direito Internacional dos Direitos Humanos no Brasil, referentes ao crime de tráfico de pessoas? O intuito do presente artigo é analisar a trajetória histórica, conceitos e características do crime de tráfico de pessoas, assim como estudar os fatores sociais, econômicos, culturais e também a pandemia de Covid-19 que contribuem para o aumento das vítimas de tráfico de pessoas. O tráfico de pessoas representa uma grave violação dos direitos humanos, impactando milhões de indivíduos em todo o mundo. Os avanços nas legislações brasileiras e internacionais, como a Lei n° 13.344/2016 e o Protocolo de Palermo, visam combater o tráfico e oferecer proteção às vítimas. Fatores como desigualdade social, migração forçada e crises humanitárias alimentam essa prática, o que demanda políticas públicas eficazes. Destarte, com avanço legislativo no enfrentamento de explorações, para além da sexual, aliado a cooperação internacional e redes de apoio às vítimas, são cruciais para a erradicação do tráfico e a promoção de um futuro justo.

ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES COMETIDOS POR PORTADORES DE TRASTORNO DA PSICOPATIA NO BRASIL

Dyeneh Dias da Cruz — 2024-11-13

Este estudo analisa a complexa questão da responsabilização criminal de indivíduos diagnosticados com psicopatia no Brasil, considerando os desafios enfrentados pelo sistema penal ao lidar com essa condição. A psicopatia, caracterizada por traços como falta de empatia, impulsividade e manipulação, apresenta dificuldades significativas para a avaliação da culpabilidade e a aplicação de penas. O sistema jurídico brasileiro, que ainda carece de disposições específicas para tratar dessa questão, enfrenta a tarefa árdua de equilibrar a proteção da sociedade com os direitos desses indivíduos, considerando a complexidade de seus transtornos. A metodologia utilizada neste estudo é a Revisão Bibliográfica, na qual foram analisados artigos acadêmicos, estudos de caso e jurisprudências relevantes, publicados nos últimos dez anos, garantindo uma visão atualizada do tema. Essa abordagem permitiu uma análise crítica e aprofundada das diversas perspectivas e desafios relacionados à punibilidade em crimes cometidos por psicopatas. Os resultados apontam para a necessidade de reformas no sistema jurídico brasileiro, a fim de incluir abordagens mais eficazes e humanizadas para a gestão de crimes cometidos por indivíduos com psicopatia, equilibrando justiça, segurança pública e a possibilidade de reintegração social.

ARTIGO CIENTÍFICO A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS

Myllena Sarnth Rodrigues Pereira — 2024-11-13

Os contratos constituem um modelo de negócio jurídico procedente da vontade humana de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Dessa maneira, se faz necessário conceituá-lo e entendê-lo nas suas perspectivas, analisando desde sua evolução histórica até a busca incessante pela concretização do princípio da função social, atualmente, no contexto da coletividade. Em síntese, o presente trabalho tenciona o estudo dessas perspectivas no âmbito dos Direitos Humanos e Direito Ambiental.

A PROTEÇÃO DA DEMOCRACIA COMO UM BEM JURÍDICO E SUA IMPORTÂNCIA NO DIREITO PENAL

Alexandre Nicola Soares de Souza Tavares — 2024-11-13

O presente artigo tem como objetivo central a análise do papel do Direito Penal na proteção da democracia, enfatizando sua relevância para a estabilidade das instituições e a preservação dos direitos humanos. Como objetivos específicos, busca-se ressaltar a importância fundamental da democracia na sociedade contemporânea, explorar a relação entre o Direito Penal, o conceito de bem jurídico e a democracia, além de refletir sobre os atos antidemocráticos e a necessidade de intervenção penal diante dessas condutas. A pesquisa é conduzida por meio de uma abordagem dedutiva, com análise descritiva dos conceitos e teorias envolvidos, utilizando-se principalmente de fontes bibliográficas para embasar o estudo. Busca-se contribuir para o entendimento da importância do Direito Penal na proteção da democracia, proporcionando subsídios para a reflexão e o aprimoramento desse campo do conhecimento jurídico. Constata-se que a criminalização dos atos antidemocráticos por meio do Direito Penal se mostra necessária para salvaguardar a democracia como princípio fundamental. Essa medida é crucial para combater e prevenir condutas que visem enfraquecer ou destruir as instituições democráticas, garantindo a estabilidade e a preservação dos direitos humanos. Através da intervenção penal, é possível promover a responsabilização daqueles que atentam contra os pilares democráticos, assegurando assim a continuidade e o fortalecimento desse sistema político essencial para o desenvolvimento e a justiça em uma sociedade.

ÉTICA E LEGISLAÇÃO EM INTERVENÇÕES DE SAÚDE MENTAL

Jamila Ádria Silva Vieira — 2024-11-13

O artigo científico proposto aborda a saúde mental, destacando que não se limita a doenças psicológicas, mas refere-se a um estado psicológico em que a pessoa está em equilíbrio, capaz de resolver problemas, gerenciar relacionamentos interpessoais e emocionais, e compreender que momentos bons e ruins são parte da vida. A Organização Mundial de Saúde (OMS) definiu a saúde como um completo bem-estar físico, mental e social, não apenas a ausência de doenças. A Lei n.º 10.216/2001, conhecida como Reforma Psiquiátrica, foi fundamental para a inclusão de pacientes psiquiátricos na sociedade, fechando manicômios e hospitais psiquiátricos. A lei enfatizou a internação apenas quando recursos extra-hospitalares fossem insuficientes, visando à reinserção social. Além de transtornos psicológicos, problemas comuns de saúde mental incluem estresse, depressão, ansiedade, dependência química e isolamento social. Logo, a exclusão dessas pessoas vem de um preconceito que está sendo desconstruído, ainda que é assegurado constitucionalmente, não pode haver distinção dos indivíduos apenas por uma condição que este apresenta, seja física ou mental. Diante das definições de sociedade, todos são autônomos para tomar decisões e atos de acordo com o que considera justo, no entanto, muitas vezes quando se é detentor de uma doença mental, existe a redução desta definição à incapacidade, limitando seu poder de decisão, no entanto, apesar da atipicidade psicológica, ainda há uma capacidade de escolha do indivíduo.