Revista Jurídica do Nordeste Mineiro

REGULAMENTAÇÕES NORMATIVAS NO MUNDO DIGITAL

Giuseppe Gazzinelli Barros — Mon, 31 Mar 2025 00:00:00 -0300

O presente artigo aborda as novas regulamentações introduzidas pela Resolução TSE 23.732/2024, que estabelecem diretrizes específicas para o uso de inteligência artificial (IA) em campanhas eleitorais no Brasil. Com base na Teoria da Função Dogmática do Direito, conforme articulada por Rohrmann (2007), o estudo analisa a aplicação e adaptação de dogmas jurídicos tradicionais ao contexto digital. São destacados os artigos 9C, 9D e 9E da resolução, que visam garantir a transparência, veracidade das informações e integridade do processo eleitoral, impondo responsabilidades claras tanto para candidatos quanto para provedoras de internet. O artigo também discute os desafios e benefícios da implementação dessas regulamentações, bem como o impacto nas campanhas eleitorais. A análise conclui que, apesar dos desafios, as novas normas promovem um ambiente eleitoral mais justo e equilibrado, incentivando uma comunicação ética e responsável.

A CURATELA

Mirella Thalita Gouveia Tavares, Wesley Chaves, Mayra Rodrigues — Mon, 31 Mar 2025 00:00:00 -0300

Este trabalho analisa a curatela como um importante instrumento de proteção para pessoas com deficiência, com foco nas mudanças trazidas pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). O estudo diferencia curatela de tutela, abordando a importância da curatela para a proteção de adultos com deficiência em questões patrimoniais e negociais, preservando, ao máximo, seus direitos existenciais. A pesquisa foi realizada por meio de uma revisão de literatura, com levantamento de dados no Google Acadêmico, seguindo critérios de inclusão e exclusão rigorosos. Os resultados indicam que, embora a legislação tenha avançado, ainda há desafios na aplicação prática da curatela de forma proporcional e eficiente. O estudo conclui que a curatela, quando aplicada de maneira adequada, pode garantir a dignidade e a autonomia das pessoas com deficiência.

O TRIÂNGULO DA JUSTIÇA: Conexões e Contrastes entre a Justiça Penal, Restaurativa e Divina

Aida Jose Mutemba; Jose Henriques Mutemba — Mon, 31 Mar 2025 00:00:00 -0300

Resumo

Este artigo analisa as interseções e divergências entre os modelos de justiça penal, restaurativa e divina, com ênfase em seus conceitos, princípios, vantagens e limitações. Parte-se de uma abordagem comparativa que considera as teorias do direito penal, os fundamentos da justiça restaurativa e as perspectivas bíblicas sobre justiça. O objetivo é identificar as possibilidades de integração entre esses modelos e explorar como a justiça divina, fundamentada na fé e na crença, pode enriquecer os debates contemporâneos sobre o tema. O estudo utiliza revisão bibliográfica e análise documental como base metodológica para examinar os pontos de convergência e divergência. Os resultados sugerem que, embora distintos em seus objetivos e fundamentações, os três modelos compartilham princípios essenciais que podem contribuir para uma visão mais abrangente e equilibrada da justiça.

ANÁLISE DA REALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO SOB A PERSPECTIVA SOCIAL DOS DETENTOS

Mon, 31 Mar 2025 00:00:00 -0300

Resumo

O presente artigo realiza uma análise do sistema prisional brasileiro e da perspectiva social dos detentos por meio de dados e pesquisas sobre o tema. Tem-se como ponto inicial do estudo o elevado índice de encarceramento no Brasil, sendo essa uma questão de segurança e até mesmo saúde pública. Diante desse cenário, este artigo realiza um estudo sob a perspectiva social do problema. Busca-se entender as causas do aumento da criminalidade e sua relação com a desigualdade social, bem como a falha no processo de ressocialização e o crescimento da reincidência. A metodologia utilizada na elaboração do artigo foi a explicativa, analisando a problemática trazida, em busca de identificar causas e elaborar críticas.