A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA

Resumo

Este artigo apresenta a Lei nº 11.340/2006 conhecida como Lei Maria da Penha é um mecanismo jurídico que visa coibir, diminuir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Tem-se como objetivo discorrer sobre a mulher numa perspectiva de gênero em condições de hipossuficiência e inferioridade. Diante dessa ideia de desigualdade de sexo, que veio como homem ser superior a mulher, essa superioridade garantiu ao homem privilégios, causa de diminuição das mulheres, dando origem ao conceito de incentivo cultural de o homem ser dominante e a mulher submissa a ele. Sendo necessário a criação da referida lei para trazer mais segurança à mulher vítima de violência doméstica e familiar, no qual no presente artigo também será abordada a aplicação desta nas relações homoafetivas.