DIREITO VIRTUAL E MARCO CIVIL DA INTERNET:

APONTAMENTOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DA INTERNET NO BRASIL - LEI N° 12.965/2014

Abstract

Neste estudo, buscou-se dimensionar a prática do direito virtual pátrio pela perspectiva do Marco Civil da Internet, vinculando-se ao estudo dos crimes digitais e à proteção dos dados pessoais na rede. Por consequência, o principal objetivo aqui foi entender as prováveis correlações da Lei N° 12.965/2014 com a proteção de dados no Brasil, destacando como isto pode contribuir para que sejam evitados crimes e delitos contra os bens jurídicos. Sendo assim, foram apresentados alguns apontamentos básicos da constituição da Internet no Brasil, destacando-se as premissas que estão expressas na Lei N° 12.965/2014. Para tanto, foi importante apresentar de que modo a proteção de dados pessoais se insere na legislação pátria, visando impedir a prática dos crimes digitais, destacando em seguida os desafios que aqui podem ser inseridos. O cidadão carece de uma salvaguarda jurídica apta a impedir de forma qualitativa qualquer tipo de abuso que possa prejudicá-lo em todas as ocasiões e contextos, como pode acontecer, por exemplo, em relação ao uso da internet. Todas estas questões se correlacionam às possibilidades inerentes ao uso que se cogita no Marco Civil da Internet.