OS DESAFIOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO BRASIL E SEUS IMPACTOS SOCIAIS, URBANÍSTICOS E ECONÔMICOS
DOI:
https://doi.org/10.61164/rjnm.v6i1.1898Palavras-chave:
Regularização fundiária; acesso à cidade; acesso à habitação; mercado imobiliários; registros de imóveis; usucapião; inclusão social.Resumo
Neste artigo, propomos explorar a relevância da regularização fundiária em áreas urbanas como um meio crucial para garantir o acesso à cidade e à habitação adequada, especialmente para a parcela de baixa renda da população nas cidades do Brasil. Para esse fim, faremos uma análise aprofundada por meio de uma revisão histórica, abordando o percurso dos movimentos sociais na formulação da política de reforma urbana no Brasil.
Nesta toada, procuraremos também evidenciar o potencial de transformação que a regularização fundiária oferece, sendo um instrumento crucial para a inclusão social e a superação da pobreza.
Além disso, faremos também uma projeção de como a devida regularização poderia impactar de modo geral no mercado imobiliário da nossa região e, consequentemente, do nosso país.
Isso, por sua vez, se baseia em princípios e tratados internacionais que se concentram na segurança da posse e propriedade de terras inicialmente ocupadas de forma irregular, como parte integrante do direito à habitação adequada.
Exploraremos também a Lei 13.465/2017, a qual lida com a regularização fundiária urbana e oferece uma oportunidade para que propriedades, tanto públicas quanto privadas, possam ser destinadas a moradias de interesse social.
Por meio da análise desta e de outros pontos da legislação brasileira relevante, será possível examinar a aplicação prática dos instrumentos jurídicos voltados para a regularização fundiária, e identificar os progressos alcançados, juntamente com as oportunidades que surgiram com a recente regulamentação da usucapião extrajudicial.
A previsão legal da usucapião que tramitará diretamente nos Registros de Imóveis abre novas perspectivas, tornando mais acessível a formalização de situações de posse efetiva sobre os imóveis.
Com todo o exposto buscamos a conclusão de que regularização fundiária se destaca como um mecanismo de grande relevância para o mercado de imóveis em si, bem como coopera para a implementação de políticas urbanas e o acesso ao crédito à população, com o objetivo de promover a inclusão social e econômica como meio de superar a pobreza.
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