THE CHALLENGES OF URBAN LAND REGULARIZATION IN BRAZIL AND ITS SOCIAL, URBAN AND ECONOMIC IMPACTS
DOI:
https://doi.org/10.61164/rjnm.v6i1.1898Keywords:
Land regularization; access to the city; access to housing; real estate market; property records; adverse possession; social inclusionAbstract
In this article, we aim to explore the relevance of land regularization in urban areas as a crucial means to ensure access to the city and adequate housing, particularly for the low-income segment of the population in Brazilian cities. For this purpose, we will conduct an in-depth analysis through a historical review, addressing the trajectory of social movements in the formulation of urban reform policies in Brazil.
In this context, we also seek to highlight the transformative potential that land regularization offers as a crucial instrument for social inclusion and poverty alleviation. Furthermore, we will project how proper regularization could have a general impact on the real estate market in our region and, consequently, in our country.
This, in turn, is based on principles and international treaties that focus on land tenure security and property rights over initially irregularly occupied land, as an integral part of the right to adequate housing. We will also explore Law 13.465/2017, which deals with urban land regularization and provides an opportunity for both public and private properties to be allocated for social housing.
Through the analysis of this and other relevant Brazilian legislation, it will be possible to examine the practical application of legal instruments aimed at land regularization and identify the progress made, along with the opportunities that have arisen with the recent regulation of extrajudicial adverse possession.
The legal provision for extrajudicial adverse possession, which will be processed directly in the Property Registers, opens up new perspectives, making it more accessible to formalize situations of effective possession over real estate.
With all of the above, we seek to conclude that land regularization stands out as a mechanism of great relevance for the real estate market itself, as well as contributing to the implementation of urban policies and access to credit for the population, with the aim of promoting social and economic inclusion as a means of overcoming poverty.
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