A FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA

Abstract

Após treze anos de promulgação da lei 11.340/2006, a famosa Lei Maria da Penha ainda possui
obstáculos para alcançar sua efetividade. Ocorre que, alguns Estados têm utilizado de
mecanismos alternativos para prevenir à violência doméstica e fiscalizar o cumprimento das
medidas protetivas de urgência. Os referidos mecanismos são o foco do presente artigo, o qual
aborda o surgimento da Lei Maria da Penha, a importância das medidas protetivas de urgência
e os mecanismos alternativos promovidos pelos Estados para sua fiscalização. O estudo é
relevante, tendo em vista, a necessidade de se encontrar soluções para proteção da vítima de
violência doméstica. Trata-se de um estudo dedutivo e bibliográfico. O estudo realizado
permitiu concluir que as ações alternativas são eficazes, todavia, devem ser expandidas em todo
território nacional para coibir a prática da violência doméstica.