SECURITY, FREEDOM, AND DIGNITY
The right to public security as the foundation of the Democratic Rule of Law
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v7i1.3749Keywords:
Keywords: Public Security. Fundamental Right. Social Right. Public Policies.Abstract
Abstract
This article's main theme is public security as a fundamental right, also presenting the tools and policies necessary to ensure the effectiveness of this social right in Brazil. Envisioned in the 1988 Federal Constitution, public security is one of the pillars for maintaining order, social peace, and the protection of individual and collective rights. Based on these principles, this research investigates the historical and structural challenges of the country's public security system and highlights the importance of its effective implementation through an integrated approach involving different levels of government and institutions. The methodology adopted is a qualitative bibliographic review, focusing on studies that discuss the evolution of the right to public security, the public policies implemented, and the measures to integrate civil society into security processes. The results identified that, despite institutional and legal advances, public security still faces obstacles in terms of coordination between security forces and the need for greater community involvement in security actions. The conclusion indicates that, as a fundamental right, the effectiveness of public security directly depends on the implementation of a strategic plan that articulates the various spheres of government and the active participation of society, thereby ensuring the protection of citizens' rights and promoting social well-being.
Keywords: Public Security. Fundamental Right. Social Right. Public Policies.
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