ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i1.2971Palavras-chave:
Medidas socioeducativas., Estatuto da Criança e do Adolescente., Eficácia., Menores infratores., Complementação.Resumo
Este estudo tem como objetivo realizar uma análise crítica sobre a eficácia das medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para isso, o trabalho faz uma retrospectiva histórica que explora o desenvolvimento e a consolidação do Estatuto até sua posição atual na legislação brasileira. A partir de uma análise detalhada da aplicação prática das medidas socioeducativas, o estudo investiga as suas definições, características, vantagens e desvantagens, além de avaliar os direitos das crianças e adolescentes submetidos a essas medidas. O principal foco é responder se essas medidas, em sua forma atual, são eficazes ou se necessitam de complementações para que possam cumprir plenamente sua finalidade. A conclusão do estudo indica que há necessidade de aprimoramento das medidas, de modo que possam alcançar seus objetivos sem causar prejuízos aos menores infratores.
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