JUSTIÇA MULTIPORTAS - Solução Consensual dos Conflitos
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i2.2800Palavras-chave:
Código de Processo Civil;, Justiça Multiportas;, Conciliação;, Mediação;, Arbitragem.Resumo
O presente artigo abordará uma das mais relevantes inovações do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. O novo CPC alinha-se ao moderno conceito de Justiça Multiportas. Adequando o sistema processual brasileiro aos princípios e garantias da Constituição Cidadã de 1988 que busca harmonizar-se às normas constitucionais - sobretudo aos princípios do amplo acesso à justiça, da razoável duração do processo, da eficiência e do contraditório. Para além da via tradicional do processo judicial, o diploma estimula a utilização de métodos de solução consensual de conflitos, como a conciliação e a mediação, bem como reconhece a arbitragem como método válido de jurisdição.
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