LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE JURÍDICO-SOCIAL ACERCA DA (IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS DE ´PROTEÇÃO APLICÁVEIS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i2.2742Resumo
O presente artigo científico tem por objeto a análise jurídico-social acerca da (in)eficácia das medidas de proteção às vítimas do crime de violência doméstica, previstas na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A violência doméstica é um crime que está em constante crescimento na sociedade brasileira, não conseguindo o poder público controla-lo através das medidas de proteção pública convencionais, tampouco através das medidas especiais previstas na lei supra. Desta feita, este artigo torna-se imprescindível na busca por inovar, melhorar e, por fim, resguardar em definitivo e/ou a longo prazo as eventuais vítimas desta conduta delituosa.
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