A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO COMO FORMA DE GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES À MARGEM DA SOCIEDADE

Resumo

O estudo tem como objetivo analisar a descriminalização do aborto como forma de
garantia dos direitos das mulheres à margem da sociedade, tendo em vista que o
risco inerente pela ilegalidade do aborto é vivido, em especial, pelas mulheres
pobres e que não têm acesso aos recursos médicos para a realização do aborto
seguro. Sendo assim, a presente pesquisa tem por finalidade abordar, inicialmente,
o direito ao aborto no que tange aos aspectos históricos e permissão legal. Na
sequência, realizar-se-á uma análise ético-psico-econômico da gestante,
considerando o seu direito de escolha. Por derradeiro, debate-se juridicamente a
descriminalização do aborto com mecanismo de garantia de direitos humanos às
mulheres hipossuficientes, isso posto, decorrente da implementação adequada e
efetiva do sistema de justiça social reprodutiva.