JUIZ DAS GARANTIAS AO LONGO DA HISTÓRIA, E AS MUDANÇAS ADIVINDAS DO PACOTE ANTICRIME
DOI:
https://doi.org/10.61164/rjnm.v3i3.2236Palabras clave:
Juiz das Garantias., Pacote Anticrime, Código de Processo PenalResumen
O presente trabalho tem como foco apresentar a história do juiz das garantias, e as alterações no Código de Processo Penal, promovidas através do Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), sendo a criação do Juiz das Garantias, de forma clara, simples, objetiva, didática e completa. Juiz das garantias atua na fase do inquérito policial com a finalidade de proteger a legalidade dos processos e os direitos individuais. A partir de uma análise detalhada foi possível apontar os principais entendimentos doutrinários e jurisprudências sobre o tema.
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