JUIZ DAS GARANTIAS AO LONGO DA HISTÓRIA, E AS MUDANÇAS ADIVINDAS DO PACOTE ANTICRIME

Authors

  • Ana Karolina Gusmão Brito Santos AlfaUnipac
  • Vinicius Quaresma Medina AlfaUnipac
  • Amarildo Pires de Oliveira AlfaUnipac
  • Erica Oliveira Santos Gonçalves AlfaUnipac

DOI:

https://doi.org/10.61164/rjnm.v3i3.2236

Keywords:

Guarantees Judge of, Anti-Crime Package, Code of Criminal Procedure

Abstract

This work focuses on presenting the history of the guarantee judge, and the changes to the Criminal Procedure Code, promoted through the Anti-Crime Package (law 13,964/2019), with the creation of the Guarantee Judge, in a clear, simple, objective way. Didactic and complete. The guarantee judge acts in the police investigation phase with the purpose of protecting the legality of processes and individual rights. From a detailed analysis it was possible to point out the main doctrinal and specific understandings on the topic.

Author Biographies

Ana Karolina Gusmão Brito Santos, AlfaUnipac

Law student at Faculdade AlfaUnipac in Teófilo Otoni, Minas Gerais, Brazil.

Vinicius Quaresma Medina, AlfaUnipac

Law student at Faculdade AlfaUnipac in Teófilo Otoni, Minas Gerais, Brazil.

Amarildo Pires de Oliveira, AlfaUnipac

Law student at Faculdade AlfaUnipac in Teófilo Otoni, Minas Gerais, Brazil.

Erica Oliveira Santos Gonçalves, AlfaUnipac

Bachelor of Law, Specialist in Procedural Law, Lawyer, Professor of Criminal Law and Criminal Procedure at Universidade Presidente Antônio Carlos - Faculty of Law of Teófilo Otoni/MG – Faculdade AlfaUnipac.

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Published

2024-03-27

How to Cite

Gusmão Brito Santos, A. K., Quaresma Medina, . V. ., Pires de Oliveira, A. ., & Oliveira Santos Gonçalves, E. . (2024). JUIZ DAS GARANTIAS AO LONGO DA HISTÓRIA, E AS MUDANÇAS ADIVINDAS DO PACOTE ANTICRIME. Revista Jurídica Do Nordeste Mineiro, 3(3). https://doi.org/10.61164/rjnm.v3i3.2236

Issue

Vol. 3 No. 3 (2024): Revista Jurídica do Nordeste Mineiro

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