APLICABILIDADE E EFICÁCIA DAS AÇÕES CONSTITUCIONAIS

Abstract

Estuda-se aqui a aplicabilidade e a eficácia das ações constitucionais. Com isto, o principal objetivo deste Artigo será analisar a aplicabilidade das ações constitucionais, delimitando a eficácia de cada uma delas para a manutenção do pleno Estado de Direito no Brasil. Com esta tarefa realizada, será possível avaliar até que ponto os instrumentos normativos estabelecidos pela Carta Magna de 1988 são úteis para o fomento da cidadania ampla e irrestrita, em todas as ocasiões e contextos. Aproveitando-se da abordagem qualitativa, executou-se aqui uma revisão dos principais conceitos, definições, ideias, paradigmas, premissas e teorias úteis ao executar pleno deste estudo. Conquanto seja uma meta bastante complexa, o intuito básico de qualquer constituição é possibilitar a manutenção do pleno estado direito. Isto irá se efetivar mediante uma revisão de natureza qualitativa que sintetizará os posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários que delimitam as suas mais relevantes premissas, destacando-se as indispensáveis à manutenção do estado de direito no Brasil. Em suma, estas são as principais ideias exploradas neste Artigo.