ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS QUE REGULAM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM CONFRONTO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E FEDERAIS APLICÁVEIS
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i1.1680Palavras-chave:
Leis Municipais; Horário de Funcionamento; Drogarias e Farmácias; Ordem Econômica.Resumo
O presente artigo analisa leis municipais que regulam o horário de funcionamento de drogarias e farmácias. Como recorte espacial, delimitou-se a pesquisa legislativa às leis municipais do Estado do Espírito Santo que foram submetidas à apreciação jurisdicional do respectivo Tribunal de Justiça. O objetivo da pesquisa consiste em analisar tais leis em confronto com normas constitucionais e federais aplicáveis à ordem econômica, a fim de revelar se a submissão de tais leis ao Poder Judiciário confirma a hipótese de violação e/ou infração à Ordem Econômica.
Para isso, o método de pesquisa será o indutivo, o qual estabelece uma proposição geral com base no conhecimento de certo número de dados, permitindo ao pesquisador inferir conclusões gerais a partir de proposições particulares. A coleta de dados será realizada por meio da técnica da documentação indireta, que consiste na pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, esta última subdividida em legislativa e doutrinária.
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