A UTILIZAÇÃO DAS REDES SOCIAIS POR MENORES E A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v4i1.2305Palavras-chave:
Menores; Responsabilidade civil dos pais; Redes Sociais; Vulnerabilidade; Crianças; Adolescentes.Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar a crescente utilização de redes sociais por crianças e adolescentes e compreender a urgência de regulamentação específica para proteção dessa faixa etária. A relevância desta pesquisa consiste na abordagem realizada sobre os riscos associados ao acesso precoce de menores em plataformas digitais, sendo destacado as consequências que essa utilização pode ocasionar na vida pessoal desse público específico e a necessidade de conscientização da população em relação à este tema. Além disso, a pesquisa apresenta uma análise sobre a responsabilidade civil dos tutores frente a exposição excessiva de menores à redes sociais, sendo enfatizado a importância de políticas públicas e leis específicas que garantam a segurança e privacidade desse público. Ademais, a pesquisa também realiza uma abordagem jurídica sobre o princípio da vulnerabilidade e a sua relação à proteção de menores, bem como propõe diretrizes para uma regulamentação eficaz, considerando tanto os direitos das crianças, quanto as responsabilidades das plataformas e dos tutores legais. Além disso, através do resultado do material científico é possível notar as lacunas na legislação brasileira em relação à falta de leis específicas sobre a utilização das redes sociais por crianças e adolescentes, ressaltando que a elaboração de normas concretas para proteção dos menores no ambiente digital seria extramamente importante. O tema foi abordado por meio de um método hipotético-dedutivo, pautado em uma abordagem qualitativa, utilizando legislações vigentes, citações doutrinárias e obras relevantes sobre o assunto.
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