A APLICAÇÃO CONTROVERTIDA DAS HORAS “IN ITINERE” PÓS REFORMA TRABALHISTA E A INSEGURANÇA JURÍDICA

Autores/as

  • Fernanda da Silva Freitas Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni
  • Henrique Fernandes De Souza Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni
  • Cristiane Xavier Figueiredo Instituto Doctum
  • Thalles da Silva Contão Faculdade São Gabriel da Palha

Palabras clave:

Reforma Trabalhista, horas in itinere, jurisprudência, doutrina, Direito do Trabalho

Resumen

A Reforma Trabalhista promovida pela Lei 13.467/17 trouxe consigo diversas e profundas alterações, que não modificaram apenas o texto da CLT, com inserções e revogações de artigos, mas também as regras de Direito Processual do Trabalho. O que contribuiu com o surgimento de divergência entre doutrina e jurisprudência consagradas em vários temas. Além disso, a referida Reforma impôs uma questionável limitação à atividade jurisdicional dos Tribunais. Nas inovações introduzidas pela reforma encontram-se matérias relacionadas à jornada de trabalho. Para este estudo importam as modificações instituídas no sistema de horas in itinere. Instituto suprimido do texto da Consolidação das Leis do Trabalho pela dita Reforma Trabalhista. A questão da aplicação controvertida das horas in intinere pós Reforma Trabalhista e a insegurança jurídica é o principal ponto de abordagem deste artigo.

Publicado

2023-07-25

Cómo citar

Freitas, F. da S., Souza, H. F. D., Figueiredo, C. X., & Contão, T. da S. (2023). A APLICAÇÃO CONTROVERTIDA DAS HORAS “IN ITINERE” PÓS REFORMA TRABALHISTA E A INSEGURANÇA JURÍDICA. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 3(1). Recuperado a partir de https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/714

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