A (IN) SEGURANÇA JURÍDICA QUANTO À SUCESSÃO DA HERANÇA DIGITAL

Authors

  • Natália Souza Dettogni Faculdade de Ensino Superior de Linhares
  • Jakeline Martins Silva Rocha Faculdade de Ensino Superior de Linhares

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v8i1.2763

Abstract

This article addresses digital inheritance, which has arisen from the constant technological changes affecting society, aiming to expose conceptual aspects of inheritance law and digital inheritance, in addition to identifying bills that aim to regulate the subject. This work addresses the problem of classifying digital assets that can be transferred and the apparent violation of the privacy of the person who is the subject of the transfer of their digital assets, and to what extent it is considered valid to ensure the rights of heirs and testamentaries. The methodology used consists of a literature review, using books, scientific articles, legislation, and monographs. It is believed that such attention to the subject at hand is relevant, since the end of the natural person is inherent to any individual, so that the transfer of their assets also qualifies as an unavoidable act. Therefore, the need to study the subject arises from the imminent need to provoke the legislature to seek solutions for its regulation, in order to pacify the issue and provide legal certainty that currently does not exist in the relationships of transfer of digital assets.

Author Biography

Jakeline Martins Silva Rocha, Faculdade de Ensino Superior de Linhares

Bachelor of Laws from the Federal University of Maranhão (1996), Lawyer, Judicial Mediator qualified by TJES, Specialist in Business Law and Education from FVC, Master in Social Management, Education and Development, Regional from FVC, Full-time Professor of the Private Law Block at FACELI - Faculdade de Ensino Superior de Linhares/ES, Professor of Private Law at Centro Universitário Vale do Cricaré - UNIVC (São Mateus/ES), Councilor 12th Subsection of OAB/ES (2022 to 2024), Brazil, E-mail: jakeline.rocha@faceli.edu.br

References

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm . Acesso em: 24 jul. 2024.

BRASIL. Projeto de Lei 8.562/2017. Acrescenta o Capítulo II-A e os arts. 1.797-A a 1.797-C à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, [2017]. Disponível em: https://www.camara leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2151223. Acesso em: 23 jul. 2024.

BRASIL. Projeto de Lei 3.050/2020. Altera o art. 1.788 da Lei n.o 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, [2020]. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2254247 . Acesso em: 23 jul. 2024.

BRASIL. Projeto de Lei 703/2022. Acrescenta o art. 1857-A à Lei n° 10406, de 2002, Código Civil. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, [2022]. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2318667 . Acesso em: 23 jul. 2024.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [1988]. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/ constituição.htm. Acesso em: 24 jul. 2024.

CARVALHO, Dimas Messias de. Direito das Sucessões: Inventário e Partilha. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

FRITZ, Karina Nunes. Herança digital: Corte alemã e TJ/SP caminham em direções opostas. 11 de maio de 2021. Academia Brasileira de Direito Civil. Disponível em: https://www.abdireitocivil.com.br/artigo/heranca-digital-corte-alema-e-tj-sp-caminham-em-direcoes-opostas/ . Acesso em: 29 jul. de 2024.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito das Sucessões; São Paulo: Saraiva, 2021.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas; São Paulo: Saraiva, 2020.

KLEIN, Júlia Schroeder Bald. A (in) transmissibilidade da herança digital na sociedade da informação. São Paulo: Dialética, 2021.

MARCACINI, Augusto. Aspectos Fundamentais do Marco Civil da Internet: Lei nº 12.965/2014. São Paulo: Edição do Autor, 2016.

PAIVA, Ana Carolina Alves. herança digital e a morte do usuário: a violação ao direito à privacidade dos bens. Rio de Janeiro: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: 2023.

RIBEIRO, Desirée Prati. A Herança Digital e o Conflito entre o Direito à Sucessão dos Herdeiros e o Direito à Privacidade do De Cujus. 52f. 2016. Monografia (Bacharel em Direito) – Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, 2016. Disponível em: < https://repositorio.ufsm.br/bitstream/handle/1/2823/MONOGRAFIA%20vers%c3%a o %20completa%2005DEZ2016.pdf?sequence=1&isAllowed=y>.

SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n. 1119688-66.2019.8.26.0100. Apelante: Elza Parecida Silva de Lima Amorim. Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. Relator: Fernando José Cúnico. São Paulo, 15 mai. 2020. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=63570 . Acesso em: 29 jul. de 2024.

SENADO FEDERAL. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?codcol=2630 . Acesso em: 08 ago 2024.

Published

2024-08-30

How to Cite

Souza Dettogni, N., & Martins Silva Rocha, J. (2024). A (IN) SEGURANÇA JURÍDICA QUANTO À SUCESSÃO DA HERANÇA DIGITAL. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 8(1). https://doi.org/10.61164/rmnm.v8i1.2763

Most read articles by the same author(s)

1 2 > >>