A (IN) SEGURANÇA JURÍDICA QUANTO À SUCESSÃO DA HERANÇA DIGITAL

Resumo

O presente artigo aborda a herança digital, originada pelas constantes mutações tecnológicas que atingem a sociedade, visando expor aspectos conceituais do direito sucessório e da herança digital, além de identificar projetos de lei que objetivam a regulamentação do tema.  Tal trabalho enfrenta a problemática da classificação dos bens digitais passíveis de transmissão e da aparente violação da privacidade do de cujos diante da transmissão dos seus bens digitais, e até onde é considerado valido assegurar os direitos dos herdeiros e testamentários. A metodologia empregada consiste numa revisão de literatura, com utilização de livros, artigos científicos, legislações, monografias. Acredita-se que tal atenção ao tema em pauta seja relevante, pois o fim da pessoa natural é inerente a qualquer indivíduo, de forma que a transmissão do seu patrimônio também se enquadra como ato inafastável. Sendo assim, a necessidade de estudar o tema surge da iminência de provocar o legislativo a buscar soluções para a sua regulamentação, com fim de pacificar o tema e proporcionar uma segurança jurídica que momentaneamente não existe nas relações de transmissão do patrimônio digital.