THE THE (IN)VIOLABILITY OF THE PRINCIPLE OF INTEGRAL PROTECTION OF THE CHILD IN THE FACE OF THE EXTINCTION OF ADOPTION

THE (IN)VIOLABILITY OF THE PRINCIPLE OF INTEGRAL PROTECTION OF THE CHILD IN THE FACE OF THE EXTINCTION OF ADOPTION

Authors

  • Lara Fernandes Venturini FACELI - Faculdade de Ensino Superior de Linhares
  • Jakeline Martins Silva Rocha Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (1996)

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v4i1.2269

Keywords:

Adoption revocation. Principle of Integral Protection of Minors. Child's best interest.

Abstract

The principle of integral protection of minors is present in the national legal system, assuming great importance since the promulgation of the Federal Constitution of 1988 and the Statute of the Child and Adolescent. With legislative provision, the principle had a prominent role in governing the process of adoption of children and adolescents in the country. As a result, the Civil Code and the Adoption Law, in line with previous laws, began to establish requirements and procedures for adoption in the best possible way, considering its irrevocable nature. However, considering that adoption sometimes conflicts with the principles of integral protection of minors and the best interests of the child and adolescent, in certain cases, the revocation of adoption becomes a measure that best serves these principles, even though it may seem contradictory at first glance. The present study, therefore, seeks, through bibliographic research, notably in doctrines, jurisprudence, and legislation analyses, to examine the possibility of revoking adoption based on respect for the principle of integral protection of minors and the best interests of the child.

Author Biography

Jakeline Martins Silva Rocha , Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (1996)

Jakeline Martins Silva Rocha Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (1996). Advogada. Mediadora Judicial habilitada pelo TJES. Especialista em Direito Empresarial e em Educação pela FVC. Mestra em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Regional pela FVC. Professora efetiva do bloco de direito privado da FACELI - Faculdade de Ensino Superior de Linhares/ES. Professora de direito privado no Centro Universitário Vale do Cricaré - UNIVC (São Mateus/ES). Conselheira 12ª Subseção OAB/ES (2022 a 2024), Brasil,  E-mail: jakeline.rocha@faceli.edu.br.

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Published

2024-04-30

How to Cite

Fernandes Venturini, L., & Martins Silva Rocha , J. . (2024). THE THE (IN)VIOLABILITY OF THE PRINCIPLE OF INTEGRAL PROTECTION OF THE CHILD IN THE FACE OF THE EXTINCTION OF ADOPTION: THE (IN)VIOLABILITY OF THE PRINCIPLE OF INTEGRAL PROTECTION OF THE CHILD IN THE FACE OF THE EXTINCTION OF ADOPTION. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 4(1). https://doi.org/10.61164/rmnm.v4i1.2269

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Vol. 4 No. 1 (2024): Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro

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