LEI MARIA DA PENHA E A (IN) EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Resumen

A "Lei Maria da Penha" (Lei nº 11.340/06) introduziu medidas protetivas para combater a violência doméstica contra mulheres. Essas medidas visam afastar o agressor do ambiente familiar, protegendo a integridade física e mental da vítima. A lei detalha diversas formas de violência, incluindo física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Embora as medidas protetivas tenham o objetivo de permitir ações legais contra os agressores, sua eficácia pode ser limitada pela falta de denúncias contínuas e pela revogação das queixas por parte das vítimas. Para melhorar a eficácia da lei, é necessário focar em medidas preventivas e abordar os agressores de maneira mais ampla.