Vol. 4 No. 1 (2023): Revista Jurídica do Nordeste Mineiro

Published: 2023-09-28

Artigos

  • A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA

    Brenda Fernanda Mendes Rodrigues, João Lucas Cardoso Pinheiro, Erica Oliveira Santos
    DOI: https://doi.org/10.61164/rjnm.v4i1.1614

  • MARIA DA PENHA LAW AND THE (IN) EFFECTIVENESS OF EMERGENCY PROTECTIVE MEASURES.

    Maria Regiane Da silva Souza, Marco matteus Santos Souza , Claiton Guedes de Oliveira , Erica Oliveira Santos Gonçalves
    DOI: https://doi.org/10.61164/rjnm.v4i1.1591

  • ALIMENTOS GRAVIDÍCOS E A RESPONSABILIDADE CIVIL FRENTE A NEGATIVA DE PATERNIDADE

    Elcana Pinheiro Bastos , Gabriella Lopes Cardoso, Sander Ferreira Martinelli Nunes

  • the FEMINICIDE AS A RESULT OF THE INEFFECTIVENESS OF LAW Nº 11.340/2006 MARIA DA PENHA LAW

    Tatiane de Oliveira Capuchinho, Jocilane de Oliveira Evaristo, Vinicius Daniel Ferreira Dos Santos Ribeiro, Lucas Soares Maciel, Cristiane Xavier Figueiredo
    DOI: https://doi.org/10.61164/rjnm.v4i1.1601

  • O AMICUS CURIAE NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

    Ademir Pereira da Silva filho, Lara Loíse Ferreira Damasceno Flores , Sandy Campos
    DOI: https://doi.org/10.61164/rjnm.v4i1.1655