THE INEFFECTIVENESS OF EXECUTIONS TO PAY A SUM CERTAIN IN THE FACE OF ECONOMICALLY DISADVANTAGED DEBTORS AND CONCILIATION AS A WAY OF RESOLVING THE DISPUTE

Authors

  • Karolayne Fioroti Calegari Faculdade de Ensino Superior de Linhares – ES
  • Diego Demuner Mielke Faculdade de Ensino Superior de Linhares - Faceli

DOI:

https://doi.org/10.61164/rjnm.v6i1.1917

Keywords:

Conciliation, debtor, execution, the underprivileged, appropriate means, conflict resolution

Abstract

This study deals with the possibility of conciliation in executive demands to pay an amount involving an economically weak debtor as a way of resolving the dispute. Enforcement actions, depending on whether they are judicial or extrajudicial, have expropriatory procedures specified by law. However, the current scenario reveals a huge number of pending lawsuits, which encounter difficulties precisely in finding the debtor's assets capable of satisfying the demand. In this sense, the aim is to demonstrate that the use of conciliation has significant potential to increase the resolution of foreclosure claims because, by bringing the parties closer together and establishing a dialog between them, it makes it possible to adopt various forms of conflict resolution that are capable of meeting the interests and possibilities of both parties.

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Published

2023-11-29

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Fioroti Calegari, K., & Demuner Mielke, D. . (2023). THE INEFFECTIVENESS OF EXECUTIONS TO PAY A SUM CERTAIN IN THE FACE OF ECONOMICALLY DISADVANTAGED DEBTORS AND CONCILIATION AS A WAY OF RESOLVING THE DISPUTE. Revista Jurídica Do Nordeste Mineiro, 6(1). https://doi.org/10.61164/rjnm.v6i1.1917

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Vol. 6 No. 1 (2023): Revista Jurídica do Nordeste Mineiro

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