O AMICUS CURIAE NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DOI:
https://doi.org/10.61164/rjnm.v4i1.1655Keywords:
Amicus Curiae; Código de Processo Civil (2015); Intervenção de Terceiros.Abstract
This article aims to analyze the Amicus Curiae and its systematization in the
New Code of Civil Procedure - Law No. 13,105/2015, including concept, origin, legal
nature, partiality and controversial aspects. The institute has a fundamental role to
legitimize judicial decisions, it is a third party that joins the process spontaneously or
provoked to provide subsidies to the judicial body, being necessary adequate
representation and link with the litigious issue. It is a third party admissible in
relevant cause process, specific theme and social repercussion, and may intervene
natural or legal person.
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