UMA ANÁLISE ACERCA DA (IR)REGULARIDADE DAS COBERTURAS MÉDICAS ANTE O ADVENTO DA LEI 9.656/98

Autores/as

  • Maria Eduarda Tinelli Largura Faculdade de Ensino Superior de Linhares (FACELI)
  • Jakeline Martins Silva Rocha Faculdade de Ensino Superior de Linhares (FACELI)

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v4i1.2274

Palabras clave:

cobertura médica, saúde pública, saúde suplementar, plano de saúde

Resumen

O presente artigo visa examinar o sistema de saúde suplementar brasileiro, mediante uma análise de sua regulamentação e quanto à (ir)regularidade das relações jurídicas anteriores à vigência dela. Em suma, após a publicação das Leis Extravagantes n.º 9.656/1998 e n.º 9.961/2000, houve uma regulamentação do setor privado de assistência médica, por meio da padronização de serviços e dos critérios econômicos estipulados pelas provedoras. Procura-se, então, transmitir uma ideia de equidade entre as partes. Dessa forma, através do método dedutivo e de uma pesquisa bibliográfica, o estudo questiona a regularidade das relações firmadas antes dessas promulgações e objetiva salientar a assimetria entre os usuários assistidos por essas leis, quando comparado com os aderentes aos contratos anteriores a ela, bem como planeja alertar esses indivíduos acerca de possíveis lacunas jurídicas em seus termos. 

Biografía del autor/a

Jakeline Martins Silva Rocha, Faculdade de Ensino Superior de Linhares (FACELI)

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (1996), Advogada, Mediadora Judicial habilitada pelo TJES, Especialista em Direito Empresarial e em Educação pela FVC, Mestra em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento, Regional pela FVC, Professora efetiva do bloco de direito privado da FACELI - Faculdade de Ensino Superior de Linhares/ES, Professora de direito privado no Centro Universitário Vale do Cricaré - UNIVC (São Mateus/ES), Conselheira 12ª Subseção OAB/ES (2022 a 2024), Brasil.

Citas

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. Beneficiários de planos privados de saúde, por cobertura assistencial (Brasil - 2013-2023). Sistema de Informações de Beneficiários-SIB/ANS/MS, 2024. Disponível em:https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/perfil-do-setor/dados-gerais. Acesso em: 02 de fev. de 2024.

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. Programa de Qualificação da Saúde Suplementar – Qualificação das Operadoras. Rio de Janeiro: ANS, 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. O impacto da regulamentação no setor de saúde suplementar / Ministério da Saúde, Agência Nacional de Saúde Suplementar - Rio de Janeiro: ANS, n. 1, 2001. Disponível em:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/impacto_regulamentacao_saude_suplementar_v1.pdf. Acesso em: 25 fev. 2024.

BOTARO, N. A. A. B. Saúde e mercado: uma análise da atuação da ANS no fortalecimento do mercado de planos e seguros privados de saúde no Brasil. 2012. Dissertação (Mestrado em História) – Instituto de Ciências Humanas (ICH) da Universidade Federal de Juiz de Fora, Juiz de Fora, 2012. Disponível em: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/1545?locale=pt_BR. Acesso em: 26 fev. 2024.

BOTTESINI, Maury A.; MACHADO, Mauro C. Lei dos Planos e Seguros de Saúde Comentada - Artigo por Artigo. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2015. E-book. ISBN 978-85-309-6415-3. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/978-85-309-6415-3/. Acesso em: 20 fev. 2024.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília-DF: Senado Federal, 1988. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 04 de fev. de 2024.

BRASIL. Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília-DF: Senado, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 26 de fev. de 2024.

BRASIL. Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília-DF: Senado, 1990. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm.Acesso em: 04 de jan. de 2024.

BRASIL. Lei n.º 9.656 de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os Planos de Assistência à Saúde. Brasília-DF: Senado, 1998. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm. Acesso em: 21 dez. de 2023.

BRASIL. Lei n.º 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências. Brasília-DF: Senado, 2000. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9961.htm Acesso em: 19 de dez. de 2023.

BRASIL. Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.Brasília-DF: Senado, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 20 de fev. de 2024.

BRASIL. Lei n.º 10.850 de 25 de março de 2004. Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Brasília-DF: Senado, 2004. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.850.htm. Acesso em: 20 de fev. 2024.

BRASIL. Resolução Normativa n.º 254 de 5 de maio de 2011. Dispõe sobre a adaptação e migração para os contratos celebrados até 1º de janeiro de 1999. Brasília-DF: Senado, 2011. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/ans/2011/res0254_05_05_2011.html. Acesso em: 26 fev. 2024.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 302. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Diário de justiça: seção 2. Brasília. DF, p.425. 2004. Disponível em:https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/toc.jsp?livre=%27302%27.num.&O=JT. Acesso em: 20 fev. 2024.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Recurso especial n.º 2050072- SP. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento para tratamento de câncer. Abusividade. Incidência do cdc aos planos de saúde de autogestão. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula n. 83/stj (...). Recorrente: Fundação CESP. Recorrido: Sergio Ricardo Bertocco. Relator: Min. Humberto Martins. São Paulo, 14 de dezembro de 2023. Disponível em:https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202300275420&dt_publicacao=. Acesso em: 24 de fev. 2024.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (4. Turma). Agravo em recurso especial n.º 2380696 - Rn. Agravo interno no Agravo em Recurso Especial. Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de tratamento multidisciplinar. Criança diagnosticada com transtorno do Espectro Autista (Tea). Limitação de sessões terapêuticas. Impossibilidade. Acórdão estadual em Sintonia com Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. (...).Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Agravado: M. F. B. J (menor). Min: Raul Araújo. Rio Grande do Norte. 19 de dezembro de 2023.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Recurso Especial n.º 2016928 - RN. Agravo interno no recurso especial. Recusa de cobertura de medicamento antineoplásico. Abusividade. Dever de cobertura de medicamento registrado na anvisa e prescrito pelo médico assistente. Acórdão alinhado à jurisprudência do STJ. súmula n. 83/STJ. (...). Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Agravado: Antonio Arenildo Macedo Firmino. Min: Humberto Martins. Rio grande do Norte. 12 de dezembro de 2023.

CARNEIRO, Luiz Augusto F. Planos de Saúde - Aspectos Jurídicos e Econômicos. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2012. E-book. ISBN 978-85-309-4829-0. Disponível em:https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/978-85-309-4829-0/. Acesso em: 07 out. 2023.

CARVALHO, E. B.; CECÍLIO, L. C. de O. A regulamentação do setor saúde suplementar no Brasil: a reconstrução de uma história de disputas. Cadernos de Saúde Pública,v.23, n.9, p. 2167-2177, set. 2007. Disponível em:https://www.scielo.br/j/csp/a/G639bDbmszZqRwYJqFh9ZRb/?lang=pt. Acesso em: 11 fev. 2024. DOI: https://doi.org/10.1590/S0102-311X2007000900024

FIGUEIREDO, Alexandre V. Curso de Direito de Saúde Suplementar, 2ª edição. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2012. E-book. ISBN 978-85-309-4305-9. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/978-85-309-4305-9/. Acesso em: 21 fev. 2024.

IRREGULARIDADE. In: DICIO, Dicionário Online de Português. Porto: 7Graus, 2009. Disponível em: https://www.dicio.com.br/irregularidade/. Acesso em: 27 fev. 2024.

ILEGALIDADE. in: DICIO, Dicionário Online de português. Porto: 7Graus, 2009. Disponível em: https://www.dicio.com.br/ilegalidade/. Acesso em: 27 fev. 2024.

LENZA, Pedro. Esquematizado - Direito Constitucional. São Paulo: Editora Saraiva, 2022. E-book. ISBN 9786553621596. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553621596/. Acesso em: 21 out. 2023.

MACEDO, Daniel. Planos de Saúde e a Tutela Judicial de Direitos - Teoria e Prática. São Paulo: Editora Saraiva, 2020. E-book. ISBN 9786555590968. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555590968/. Acesso em: 03 out. 2023.

OLIVEIRA D. F; KORNIS, G. E. M. A política de qualificação da saúde suplementar no Brasil: uma revisão crítica do índice de desempenho da saúde suplementar. Physis Revista de Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, 27 [ 2 ]: 207-231, 2017. Disponível em:https://www.scielo.br/j/physis/a/T3wbvpj899FfbtRTsx6LH5w/?lang=pt. Acesso em: 11 fev. 2024. DOI: https://doi.org/10.1590/s0103-73312017000200003

PIETROBON, L; PRADO, M, L; CAETANO, J, C; A Saúde suplementar no Brasil: o papel da Agência Nacional de Saúde Suplementar na regulamentação do setor. Physis Revista de Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, 18 [ 4 ]: 767-783, 2008. Disponível em: https://www.scielo.br/j/physis/a/KFy6MMGRnjWVLNL7DKkXRKm/?lang=pt. Acesso em: 11 fev. 2024. DOI: https://doi.org/10.1590/S0103-73312008000400009

SILVA, A. A. Relação entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços: um novo relacionamento estratégico. Porto Alegre. 2003. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/ans/6_AAlvesdaSilva_RelacaoOperadorasPlanos.pdf. Acesso em: 11 fev. 2024.

SCAFF, Fernando C. Direito à saúde no âmbito privado: contratos adesão, planos de saúde e seguro-saúde. São Paulo: Editora Saraiva, 2010. E-book. ISBN 9788502114111. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502114111/. Acesso em: 24 fev. 2024.

SCHEFFER, M. Os planos de saúde nos tribunais: uma análise das ações judiciais movidas por clientes de planos de saúde, relacionadas à negação de coberturas assistenciais no Estado de São Paulo. Tese de mestrado pela Faculdade de Medicina Preventiva da USP. São Paulo, 2006. Disponível em: www.teses.usp.br. Acesso em: 23 fev. 2024.

TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. v.3. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559646913. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559646913/. Acesso em: 24 fev. 2024.

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Publicado

2024-04-30

Cómo citar

Tinelli Largura, M. E., & Martins Silva Rocha, J. (2024). UMA ANÁLISE ACERCA DA (IR)REGULARIDADE DAS COBERTURAS MÉDICAS ANTE O ADVENTO DA LEI 9.656/98. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 4(1). https://doi.org/10.61164/rmnm.v4i1.2274

Número

Vol. 4 Núm. 1 (2024): Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro

Sección

Artigos

Licencia

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