THE THE (IN)VIOLABILITY OF THE PRINCIPLE OF INTEGRAL PROTECTION OF THE CHILD IN THE FACE OF THE EXTINCTION OF ADOPTION

THE (IN)VIOLABILITY OF THE PRINCIPLE OF INTEGRAL PROTECTION OF THE CHILD IN THE FACE OF THE EXTINCTION OF ADOPTION

Authors

  • Lara Fernandes Venturini FACELI - Faculdade de Ensino Superior de Linhares
  • Jakeline Martins Silva Rocha Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (1996)

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v4i1.2269

Keywords:

Adoption revocation. Principle of Integral Protection of Minors. Child's best interest.

Abstract

The principle of integral protection of minors is present in the national legal system, assuming great importance since the promulgation of the Federal Constitution of 1988 and the Statute of the Child and Adolescent. With legislative provision, the principle had a prominent role in governing the process of adoption of children and adolescents in the country. As a result, the Civil Code and the Adoption Law, in line with previous laws, began to establish requirements and procedures for adoption in the best possible way, considering its irrevocable nature. However, considering that adoption sometimes conflicts with the principles of integral protection of minors and the best interests of the child and adolescent, in certain cases, the revocation of adoption becomes a measure that best serves these principles, even though it may seem contradictory at first glance. The present study, therefore, seeks, through bibliographic research, notably in doctrines, jurisprudence, and legislation analyses, to examine the possibility of revoking adoption based on respect for the principle of integral protection of minors and the best interests of the child.

Author Biography

Jakeline Martins Silva Rocha , Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (1996)

Jakeline Martins Silva Rocha Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (1996). Advogada. Mediadora Judicial habilitada pelo TJES. Especialista em Direito Empresarial e em Educação pela FVC. Mestra em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Regional pela FVC. Professora efetiva do bloco de direito privado da FACELI - Faculdade de Ensino Superior de Linhares/ES. Professora de direito privado no Centro Universitário Vale do Cricaré - UNIVC (São Mateus/ES). Conselheira 12ª Subseção OAB/ES (2022 a 2024), Brasil,  E-mail: jakeline.rocha@faceli.edu.br.

References

BRASIL. Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406compilada.htm>. Acesso em: 02 de mar. de 2024.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 02 de mar. de 2024.

BRASIL. Lei nº 8.069, DE 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 de jul. 1990. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm >. Acesso em: 02 de mar. de 2024.

BRASIL. Lei 12.010, de 03 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis 8.069, de 13 de julho de 1990- estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2009. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12010.htm>. Acesso 02 de mar. de 2024.

BRASIL. Lei 13.509, de 22 de novembro de 2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de Maio de 1943, e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13509.htm> Acesso em: 02 de mar. de 2024.

BRASIL. Lei 3.071, de 01 de janeiro de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1916. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L3071.htm>. Acesso em: 02 de mar. de 2024.

BRASIL. Lei 3.133, de 08 de maio de 1957. Atualiza o instituto da adoção prescrita no Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1957. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L3133.htm>. Acesso em: 02 de mar. de 2024.

BRASIL. Lei 4.655, de 02 de junho de 1965. Dispõe sobre a legitimidade adotiva. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1965. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4655.htm>. Acesso em: 02 de mar. de 2024.

BRASIL. Lei 6.697, de 10 de outubro de 1979. Institui o Código de Menores. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1979. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1970-1979/L6697.htm>. Acesso em: 02 mar. 2024.

RODRIGUES, Esdras. É possível a revogação da adoção por falta de afinidade com os pais adotivos? Jusbrasil, São Paulo. Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/artigos/e-possivel-a-revogacao-da-adocao-por-falta-de-afinidade-com-os-pais-adotivos/615533608>. Acesso em: 29 mar. 2024

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1545959/SC. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília, 06 jun. 2017. Disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/484086342>. Acesso em: 29 mar. 2024

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Possibilidade de revogação da adoção unilateral se isso for melhor para o adotando. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/cc384c68ad503482fb24e6d1e3b512ae>. Acesso em: 29 mar. 2024.

CUNHA GONÇALVES, Luís da. Direitos de família e direitos das sucessões. Lisboa: Edições Ática, 1955.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 6: direito de família / Carlos Roberto Gonçalves. 16. ed. – São Paulo Saraiva Educação, 2019.

MADALENO, Rolf. Direito de Família / Rolf Madaleno. 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.

MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito de Família. 3. ed. São Paulo: Max Limonad Editor, 1947. v. III.

PEREIRA, Caio Mário da SilvaI. Instituições de Direito Civil, Direito de Família. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

SIMÃO, Flávio Tartuce e José Fernando. Direito Civil — Série Concursos Públicos — Direito de Família. 2. ed., São Paulo: Método, 2007, v. 5.

XAVIER, Marilia Pedroso. Características, requisitos e procedimentos legais para a adoção à luz da Lei 12.010/2009. Revista de Direito da Infância e da Juventude. vol. 1/2013. p. 151 – 166. 2013.

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Published

2024-04-30

How to Cite

Fernandes Venturini, L., & Martins Silva Rocha , J. . (2024). THE THE (IN)VIOLABILITY OF THE PRINCIPLE OF INTEGRAL PROTECTION OF THE CHILD IN THE FACE OF THE EXTINCTION OF ADOPTION: THE (IN)VIOLABILITY OF THE PRINCIPLE OF INTEGRAL PROTECTION OF THE CHILD IN THE FACE OF THE EXTINCTION OF ADOPTION. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 4(1). https://doi.org/10.61164/rmnm.v4i1.2269

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Vol. 4 No. 1 (2024): Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro

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