UMA ANÁLISE ACERCA DA (IR)REGULARIDADE DAS COBERTURAS MÉDICAS ANTE O ADVENTO DA LEI 9.656/98
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v4i1.2274Palavras-chave:
cobertura médica, saúde pública, saúde suplementar, plano de saúdeResumo
O presente artigo visa examinar o sistema de saúde suplementar brasileiro, mediante uma análise de sua regulamentação e quanto à (ir)regularidade das relações jurídicas anteriores à vigência dela. Em suma, após a publicação das Leis Extravagantes n.º 9.656/1998 e n.º 9.961/2000, houve uma regulamentação do setor privado de assistência médica, por meio da padronização de serviços e dos critérios econômicos estipulados pelas provedoras. Procura-se, então, transmitir uma ideia de equidade entre as partes. Dessa forma, através do método dedutivo e de uma pesquisa bibliográfica, o estudo questiona a regularidade das relações firmadas antes dessas promulgações e objetiva salientar a assimetria entre os usuários assistidos por essas leis, quando comparado com os aderentes aos contratos anteriores a ela, bem como planeja alertar esses indivíduos acerca de possíveis lacunas jurídicas em seus termos.
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