A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Evolução e principais mudanças com a Lei 14.133/2021
DOI:
https://doi.org/10.61164/rjnm.v6i1.1991Palabras clave:
Administração Pública, Licitações, Contratos, Compras Públicas, Leis, CorrupçãoResumen
O presente trabalho tem como objetivo apontar a evolução dos procedimentos referentes à licitações e contratos desde a época do Brasil Império até a atualidade, listando as principais mudanças entre uma era e outra, e demonstrando a longínqua batalha para acabar com a corrupção administrativa recorrente às compras públicas. São descritos ainda nuances importantes criados por Decretos e Decretos-Leis na Era Militar e afins, finalizando portanto com a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e analisando se esta, que ficou conhecida como “a nova Lei de Licitações e Contratos” finalmente resolve todos os problemas apontados.
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