VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AO PRIVADO DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO ANTES E DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19

Abstract

O presente artigo tem como escopo a análise da aplicação dos direitos do acautelado dentro do sistema prisional, bem como sua validação em tempos de pandemia causada pelo Covid-19. Os encarcerados têm seus direitos positivados no ordenamento jurídico interno quanto no âmbito internacional, sendo assegurada a sua integridade física e moral. Desse modo, realizou uma abordagem qualitativa, por meio dos diplomas legais e bibliografias apresentadas, onde se conclui que as autoridades legislativa, judiciária e executiva, bem como a sociedade deve ter um olhar mais crítico e fazer a real aplicação da lei em sua totalidade e não somente quando condena, levando-se