TRATAMENTO JURÍDICO DOS CRIMES VIRTUAIS COM BASE NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
DOI:
https://doi.org/10.61164/rjnm.v5i1.2426Keywords:
Internet; Cyber crimes; Privacy.Abstract
The article addresses the legal treatment of virtual crimes in the context of Brazilian legislation. Initially, the concept of the internet and its evolution into the global digital environment present today was defined. Next, a brief history of cybercrimes was outlined, highlighting its exponential growth and the main challenges faced. The main sectors impacted by these crimes were also addressed, including companies, government institutions and individuals, and the main crimes committed were discussed, such as embezzlement, extortion, crimes against honor, child pornography and invasion of computer devices; as well as the tactics used by cybercriminals to commit these crimes, highlighting their sophistication and adaptability. And, finally, it was analyzed how Brazilian legislation acts to combat virtual crimes, with emphasis on the Marco Civil da Internet, the Federal Constitution, the General Data Protection Law (LGPD) and the Carolina Dieckmann Law. These laws establish guidelines to protect the rights of citizens in the digital environment, guaranteeing freedom of expression, privacy and security of personal information.
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