THE ROLE OF LEGAL REGULATION AS A FACILITATOR OF THE FINANCIALIZATION PROCESS OF THE BRAZILIAN ECONOMY
THE CASE OF ACCESS TO CONSIGNMENT CREDIT
DOI:
https://doi.org/10.61164/rjnm.v2i1.2037Keywords:
Legal framework, Financialization, Credit, Indebtedness, Brazilian economyAbstract
This reflection, stemming from a bibliographic and historical analysis of legislation related to the subject, aims to examine how the legal framework facilitated the process of financialization of the Brazilian economy, with a primary focus on open access to consigned credit. Initially, the financialization process in Brazil is described, including its concept, historical development, and main promoters. Once the conceptual foundations are established, the analysis will focus on legal regulations that authorize financial institutions to offer loans secured directly against individuals' income, the so-called "consigned credit." In conclusion, there is evidence of negative economic impacts on the country's economy, as the failure to fulfill the promise of social inclusion through credit access coincided with the preference for speculative capital, leading to the decline in the country's productive capacity.
Keywords: Legal framework; Financialization; Credit; Indebtedness; Brazilian economy
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