A (I)LEGALIDADE DA INVASÃO DE DOMICÍLIO EM FLAGRANTE DE CRIMES PERMANENTES
DOI:
https://doi.org/10.61164/rjnm.v6i1.1950Palavras-chave:
Violação de Domicílio, Jurisprudência, Constituição Federal, Tráfico de Entorpecentes, Supremo Tribunal FederalResumo
O presente artigo tem como objetivo principal analisar a violação de domicílio em flagrantes de crimes permanentes, destacando a complexidade dessa situação jurídica e os desafios associados à sua aplicação. A pesquisa adota uma abordagem metodológica que envolve revisão aprofundada da literatura jurídica relevante, da jurisprudência e revisão bibliográfica para compreender as implicações legais e os procedimentos seguidos em situações de flagrante delito relacionadas a crimes permanentes. A metodologia também inclui uma análise das implicações éticas e de direitos humanos relacionadas à violação de domicílio em situações de flagrantes de crimes permanentes. Para examinar como os tribunais têm interpretado e aplicado a legislação em casos de flagrantes de crimes permanentes, este estudo analisa decisões divergentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, referente ao crime de tráfico de entorpecentes, elucidando as tendências na jurisprudência e a evolução das interpretações legais. Os resultados deste estudo proporcionam uma compreensão aprofundada dos desafios e complexidades envolvidos na aplicação da lei em situações de violação de domicílio em flagrantes de crimes permanentes. Além disso, oferece insights valiosos sobre como os tribunais têm abordado essa questão e destaca a importância de encontrar um equilíbrio entre a proteção da inviolabilidade do domicílio e a necessidade de combater eficazmente o crime.
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