A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO EM PRISÃO DOMICILIAR

Autores/as

  • Bruna Ferreira Rodrigues Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni
  • Vânio Soares Guimarães Universidade Anhanguera - Uniderp
  • Vinícius Sampaio da Costa Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

Palabras clave:

auxílio-reclusão, prisão domiciliar, previdência, dependentes

Resumen

O escopo do presente trabalho é discutir a possibilidade de concessão de auxílioreclusão aos dependentes do segurado em prisão domiciliar, tendo em vista que o benefício tem como objetivo garantir a sobrevivência do núcleo familiar enquanto o provedor estiver impedido de trabalhar devido ao cumprimento da pena, este benefício apenas seria devido aos dependentes do segurado recluso em regime semi-aberto ou fechado. Considerando-se que o recluso em prisão domiciliar, similarmente está impossibilitado de trabalhar, é premente a necessidade de os dependentes terem direito de receber auxílio-reclusão através do mesmo fundamento disposto nos requisitos para concessão. Insta salientar que a previdência é o instituto de proteção que ampara os trabalhadores e seus dependentes, e o Estado tem o interesse em punir exclusivamente o condenado, e sendo este segurado, os dependentes farão jus do benefício independente do regime estabelecido.

Publicado

2023-07-25

Cómo citar

Rodrigues, B. F., Guimarães, V. S., & Costa, V. S. da. (2023). A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO EM PRISÃO DOMICILIAR. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 3(1). Recuperado a partir de https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/716

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