NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N° 14.230/2021) Á LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

Autores/as

  • Ugleno Alves Pereira Santos faculdade Alfa Unipac
  • David da Silva Duarte faculdade Alfa Unipac
  • Thalles da Silva Contão .

Palabras clave:

Improbidade Administrativa, Nova Lei, Direito Administrativo Sancionador, Lei n° 14.230/2021

Resumen

O estudo promove a análise da Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 14.230/2021, sob o aspecto do direito administrativo sancionador. A pesquisa evidenciou a natureza sancionatória da LIA, e a sua submissão às garantias constitucionais individuais. Trabalhou-se, ainda, o julgamento do Supremo Tribunal Federal no ARE 843.969 que fixou o entendimento da irretroatividade da NLIA para aqueles processos transitados em julgados e que estão na fase de execução. Concluiu-se por uma ruptura com a redação anterior da Lei n° 8.429/92 a partir da vigência da Lei n° 14.230/2021.

Publicado

2023-07-25

Cómo citar

Santos, U. A. P., Duarte, D. da S., & Contão, T. da S. (2023). NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N° 14.230/2021) Á LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 6(1). Recuperado a partir de https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/1351

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