REVISTA ÍNTIMA NOS CONTRATOS DE TRABALHO:

VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DOS TRABALHADORES

Authors

  • Breno de Oliveira Pereira Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni
  • Cleidilene Freire Souza Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni
  • Márcio Júnio Batista Pereira Universidade Católica de Minas Gerais
  • Maressa Abu Kamel Faculdade Presidente Antônio Carlos de Teófilo Otoni

Keywords:

Revista Íntima, Privacidade e Intimidade, Direito do Trabalho, Dano Moral

Abstract

A revista íntima tem sido um tema rotineiramente abordado e debatido na doutrina e na jurisprudência. O antagonismo dos posicionamentos acatando ou repudiando tal prática, ora fundados no poder diretivo de fiscalização do empregador, ora por no princípio da inviolabilidade e da privacidade do empregado demonstra a necessidade do debate sobre o tema. A revista íntima pode extrapolar os limites considerados razoáveis quando o Obreiro é exposto, de forma a se sentir constrangido e humilhado, o que pode levá-lo a sofrer traumas desencadeando pedidos indenizatórios de diversas naturezas. De se anotar que a Constituição Federal de 1988 resguarda em seu art. 5º, X, o direito à privacidade e à intimidade, motivo pelo qual a revista íntima deve ser analisada com especial cuidado pelos empregadores. É aceitável o direito de proteção ao patrimônio por meio da fiscalização do empregador, mas é inaceitável que este ocorra em desacordo com a Constituição Cidadã, motivo pelo qual o assunto merece especial atenção. O Direito do Trabalho busca meios para coibir o abuso nas revistas íntimas no ambiente de trabalho, notadamente imputando responsabilização civil aos empregadores que desrespeitem o mandamento Constitucional. Este trabalho visa expor os diversos posicionamentos sobre o tema, de modo a assegurar o direito do empregador de fiscalizar o local de trabalho sem lesionar e desrespeitar a intimidade do trabalhador.

Published

2023-07-25

How to Cite

Pereira, B. de O., Souza, C. F., Pereira, M. J. B., & Kamel, M. A. (2023). REVISTA ÍNTIMA NOS CONTRATOS DE TRABALHO:: VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DOS TRABALHADORES. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 3(1). Retrieved from https://revista.unipacto.com.br/index.php/multidisciplinar/article/view/735

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