CIVIL CAPACITY OF PEOPLE WITH AUTISM SPECTRUM DISORDER AND THE CHALLENGES OF SUPPORTED DECISION-MAKING
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v11i1.4109Keywords:
civil capacity, autism spectrum, supported decision-making, human rights, disability.Abstract
A person's civil capacity is one of the pillars of the exercise of rights and duties within a society. However, for individuals with Autism Spectrum Disorder (ASD), this capacity can be interpreted differently, which raises relevant legal, social and psychological issues. The concept of supported decision-making emerges as an alternative to old approaches that treated people with disabilities as incapable, promoting greater autonomy. This article aims to analyze the civil capacity of people with ASD, discussing the legal implications and challenges of supported decision-making for this population. The research is conducted through a literature review, considering legal, psychological and social aspects that impact the lives of people with ASD.
References
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Senado, 1988.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União, Brasília, 6 jul. 2015.
GOMES, L. F. (2017). A capacidade civil das pessoas com deficiência: uma análise crítica. Revista de Direito Civil, 12(3), 45-61.
GONÇALVES, M. P. (2020). Autismo e a capacidade civil: desafios no reconhecimento da autonomia jurídica. Revista de Estudos Jurídicos, 18(2), 89-103.
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF.
L13105. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil.
MELLO, P. F. (2018). O impacto do Transtorno do Espectro Autista nas decisões jurídicas: uma reflexão sobre a tomada de decisão apoiada. Psicologia & Direito, 22(1), 34-47.
NASCIMENTO, A. F. (2019). Direitos humanos e a tomada de decisão apoiada: reflexões sobre a autonomia da pessoa com deficiência. Editora Jurídica.
OLIVEIRA, R. B. (2017). A tomada de decisão apoiada: um modelo para promover a autonomia de pessoas com deficiência. Revista de Direitos Humanos e Inclusão Social, 7(2), 56-72.
SANTOS, J. A., & ALMEIDA, L. S. (2018). A capacidade civil e a pessoa com autismo: uma revisão crítica sobre a legislação brasileira. Revista Brasileira de Direito, 26(4), 112-125.
SILVA, A. M. (2019). A tomada de decisão apoiada no contexto do autismo: desafios e possibilidades. Revista Brasileira de Psicologia, 14(3), 101-115.
SILVA, R. A., & COSTA, C. G. (2020). Compreensão e comunicação no Transtorno do Espectro Autista: implicações para a tomada de decisão. Psicologia e Sociedade, 32(1), 28-40.
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