ENVIRONMENTAL PROCEDURE LAW: COLLECTIVE CIVIL JURISDICTION.
ENVIRONMENTAL PROCEDURE LAW: COLLECTIVE CIVIL JURISDICTION.
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v9i1.3972Keywords:
Environment. Law. Jurisdiction. Civil. Collective.Abstract
This study addresses Environmental Procedural Law, focusing on collective civil jurisdiction as an essential mechanism for the defense of diffuse and collective rights related to the environment. Considering the increase in urgent environmental issues, the role of the Judiciary is highlighted as fundamental for the enforcement of constitutional environmental rights. The research is bibliographical in nature, with an analysis of legislation, articles, journals and relevant publications on the subject, accessible in physical and electronic media. Objectives: To explore the main procedural instruments for environmental protection in Brazil, such as public civil action, environmental class action, collective security warrant and environmental injunction warrant, highlighting their applicability and importance for environmental protection. Results: It was found that these instruments strengthen the Judiciary's role in preventing and repairing environmental damage, reinforcing the commitment to sustainability and ensuring the quality of life for present and future generations.
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