THE DIVISION OF INHERITANCE BETWEEN UNILATERAL AND BILATERAL SIBLINGS

Authors

  • Igor do Vale Oliveira AlfaUnipac
  • Gustavo Silva Cerqueira AlfaUnipac
  • Letícia de Paula Oliveira AlfaUnipac
  • Vitória Cristina Ferreira Souza AlfaUnipac

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v4i1.2316

Keywords:

Succession, Inheritance, Brothers, Bilateral, Unilateral

Abstract

This study focuses on how to deal with inheritance and post-inheritance sharing inequalities between unilateral and bilateral siblings. Article 1,841 of the Civil Code treats them unequally and, because of this imposed distinction, there is a theoretical difference in the constitutionality of this article. Civil legislation distinguishes unilateral brothers and bilateral brothers based on hereditary order. For example, in the Civil Code of 1916, unilateral brothers are influenced by bilateral brothers, which violates the principle of equality in the Constitution. Filiation and inheritance law in Brazil have followed a long and winding path, shaped by social, legal and doctrinal transformations. From Portuguese colonization to the 1988 Federal Constitution and the current Civil Code, family relationships and the transmission of assets have undergone profound changes. Filiation was marked by inequalities, with a clear distinction between legitimate, natural and adopted children. Succession law reflected this reality, giving priority to legitimate children in inheritance. The 1988 Magna Carta, however, enshrined the principle of equality, recognizing the same rights and duties for all children, regardless of the form of parentage. The Civil Code, in turn, established legitimate succession, where the deceased's assets are divided among their descendants, spouse and other family members. Although the rules seek equality between siblings, doctrine and jurisprudence recognize the need to consider other criteria, such as the need for and collaboration with family assets, to guarantee social justice in succession. The trajectory of filiation and inheritance law in Brazil demonstrates the constant search for a fairer and more equitable system, where the principles of equality and human dignity are fully respected. Understanding this complex history is fundamental to building a future where family relationships and the transmission of goods are guided by justice and solidarity. The 1988 Constitution includes equality before the law as one of its principles. Based on the principle of family equality, equality between children is also guaranteed. In the issue of inheritance between siblings, the Civil Code stipulates a larger portion for the division of inheritance between siblings, which harms the interests of the siblings because the law does not resolve this issue.

Author Biography

Igor do Vale Oliveira, AlfaUnipac

Graduado em Direito pela Universidade Presidente Antônio Carlos (2016).
Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Damásio Educacional (2018).
Pós-graduando em Direito do Consumidor pela Legale Educacional. (2024 - 2025)
Mestrando em Tecnologia, Ambiente e Sociedade pela Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (2024 - 2026)

Advogado atuante com ênfase em Direito e Processso do Trabalho, Direito Previdenciário e Direito do Consumidor.
Professor em Cursos Preparatórios para Concursos Públicos desde 2017.
Professor Universitário no Centro Universitário AlfaUnipac, desde 2020, com experiência acadêmica como Docente no Ensino Superior nos ramos de Direito do Consumidor, Direito e Processo do Trabalho, Direito Constitucional, Formas Consensuais de Resolução de Conflitos, Direito Empresarial, Direito Tributário e Direito Digital
Mentor das Atividades Extensionistas / Projetos de Extensão do Centro Universitário AlfaUnipac, desde 2020.

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Published

2024-04-30

How to Cite

do Vale Oliveira, I., Silva Cerqueira, G., de Paula Oliveira, L., & Cristina Ferreira Souza, V. (2024). THE DIVISION OF INHERITANCE BETWEEN UNILATERAL AND BILATERAL SIBLINGS. Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 4(1). https://doi.org/10.61164/rmnm.v4i1.2316

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