A CARACTERIZAÇÃO DO ESTUPRO VIRTUAL NA CONTEMPORANEIDADE
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i1.1718Keywords:
Virtual Rape. Sexual Dignity. Description. Criminal Law., Estupro Virtual. Dignidade Sexual. Caracterização. Direito PenalAbstract
The present work had as its theme the characterization of virtual rape in contemporary times. This is a subject whose complexity derives essentially from the absence of express provision for this specific type of crime against sexual dignity, requiring an interpretation based on analogy with other crimes of this nature. The general objective of the work was to discuss the possibility of characterizing virtual rape, even in the face of the lack of a legal provision specifically aimed at this type of crime. The methodology used was the literature review in books, scientific articles, theses, dissertations, jurisprudence and laws. Quali-quantitative aspects related to sexual violence were discussed, as well as the legal precepts related to sexual dignity. The lack of an express definition of the crime of virtual rape in the national legal system makes its applicability and the punishment of the aggressors difficult. However, some requirements may favor the configuration of virtual rape, which are the practice of a libidinous act, the use of violence or serious threat, the absence of consent, the vulnerability of the victim, due to the age, physical or mental condition of the victim, or his dependency on the abuser.
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