A VIABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL

Resumo

O princípio da insignificância é um conceito relevante no âmbito do direito penal, que sugere que condutas criminosas de pequena gravidade ou insignificantes devem ser tratadas com leniência pelo sistema de justiça, a fim de evitar a sobrecarga dos tribunais e a aplicação desproporcional da lei. Embora a aplicação desse princípio seja, em última instância, uma questão judicial, muito se discute sobre a atuação da autoridade policial na possível aplicação do princípio da insignificância antes da possível instauração da investigação criminal. Ademais, entende-se que, a autoridade policial tem o dever de agir para a manutenção da ordem, em razão do princípio da obrigatoriedade, no entanto, a chance de a atuação policial encontrar uma ocorrência visivelmente atípica e ter que efetuar os mesmos trâmites de um delito típico suscita a problemática abaixo pleiteada.