DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL: ANÁLISE CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA RECENTE

Resumo

^{A discussão em torno do direito sucessório na união estável ganhou relevância após a promulgação do Código Civil de 2002, que gerou debates acerca da constitucionalidade do tratamento conferido ao companheiro sobrevivente em comparação ao cônjuge. Desde então, o panorama jurídico brasileiro tem se modificado com o intuito de equalizar essas relações no âmbito da sucessão. O artigo aborda a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002, que estabelecia um regime sucessório diferenciado para companheiros em união estável em comparação aos cônjuges. Tal axioma restringia os direitos sucessórios dos companheiros, limitando-os aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, em contraste com o regime aplicável aos cônjuges, que abrangia todos os bens. Essa diferenciação foi considerada inconstitucional, pois representava uma proteção deficiente e um retrocesso em relação aos direitos assegurados por legislações anteriores, como as Leis nºs 8.971/94 e 9.278/96. Com a decisão, o STF determinou a aplicação do regime sucessório previsto no artigo 1.829 do Código Civil, tanto para cônjuges quanto para companheiros, equiparando os direitos entre ambas as entidades familiares.}