EXECUÇÃO TRABALHISTA: NOVAS MEDIDAS EXECUTIVAS E FERRAMENTAS ÚTEIS
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i1.1673Keywords:
Direito Processual do Trabalho;, Execução trabalhista, Crédito TrabalhistaAbstract
This article aims to unravel the new methods adopted in Labor Procedural Law to satisfy labor claims in the execution phase, as well as to demonstrate the application of these and other methods that are customarily used. The high rate of labor complaints points to the fragility of the employee-employer relationship, with the employee being the weakest link in this relationship. Recurring cases are non-payment of severance pay, or severance pay (such as overtime, a fine of 40% of the FGTS or pain and suffering). In short, such actions are resolved in the liquidation phase itself, but most of these reach their peak in the execution phase, leaving the executing party's attorney with no way out when the resources to satisfy the credit are exhausted. In this article, we will discuss how far it is possible to request the new enforcement tools, what they are, how and when to use them, and, above all, how far to go in Labor Execution.
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