GESTANTES E LACTANTES EM AMBIENTE INSALUBRE E A LEI Nº 13.467/17
Keywords:
Gestante e Lactante;, Ambiente Insalubre;, Segurança;, Home–OfficeAbstract
This article aims to address the Consolidation of Labor Laws (CLT), which was created in 1943 to guarantee workers; rights. Since then, labor relations have had a series of questions about their constitutionality, for going against principles and norms of Brazilian law and being considered a social setback. With that, there was the Decision of the Federal Supreme Court on Pregnant and Breastfeeding Women in Unhealthy Environments: The Reporting Minister of the ADI, Alexandre de
Moraes, granted the preliminary injunction and suspended the effectiveness of article 394-A, items II and III of the CLT, from the end of April. The preliminary decision resulted in the final decision, where the Federal Supreme Court declared unconstitutional, on May 29, the device of Law 13.467/17, which authorizes the work of pregnant and lactating women in unhealthy environments.
According to the STF, pregnant and lactating women cannot perform activities in an unhealthy environment of any degree, nor are they required to present a medical certificate to be removed. According to the decision and as a result of the Pandemic that we had a new door opened and a new vision expanded, in many sectors of companies the operating system was adhered to in a home-office way, a work system that guaranteed to preserve the health and integrity of its employees, so that both the company and the employee would benefit from the new way of providing services, most companies in their diverse and varied services can enable in their system the relocation of pregnant and lactating women for a period of time I work from home office, guaranteeing them all their legal rights.
References
AFFONSO, Fernanda Mano. Direitos do nascituro e do embrião. 2014. Disponível em: <https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8272/Direitos-do-nascituro-e-do-embriao>. Acesso em: 01 jul. 2023
AMBROS, Fernanda et al. A inconstitucionalidade dos incisos II e III do art. 394-A da CLT ante a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.938. 2021. Disponível em: <https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/189685>. Acesso em: 01 jul. 2023
BACELO, Joyce; OLIVON, Beatriz. STF veta norma que admitiu trabalho insalubre por gestante e lactante. 2023. Disponível em: <https://lopescastelo.adv.br/stf-veta-norma-que-admitiu-trabalho-insalubre-por-gestante-e-lactante/>. Acesso em: 01 jul. 2023.
BRASIL. Consolidação das leis do trabalho – CLT e normas correlatas. – Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017. Disponível em: <https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/535468/clt_e_normas_correlatas_1ed.pdf>. Acesso em: 01 jul. 2023
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao>. Acesso em: 01 jul. 2023
BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis do trabalho. Lex: coletânea de legislação: edição federal, São Paulo, v.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI nº 5938/DF. 2019. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI5938EmentaeVOTO.pdf>. Acesso em: 01 jul. 2023.
BRIDI, Maria Aparecida. Et al. O trabalho remoto/home-office no contexto da pandemia COVID-19. 2020. Disponível em: <https://www.eco.unicamp.br/remir/images/Artigos_2020/ARTIGO_REMIR.pdf>. Acesso em: 01 jul. 2023
CALCINI, Ricardo; MORAES, Leandro Bocchi de. Novas regras do trabalho presencial e obrigatório das gestantes. 2022. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2022-mar-24/pratica-trabalhista-novas-regras-trabalho-presencial-obrigatorio-gestantes>. Acesso em: 01 jul. 2023
CARVALHO, Maiara. Gestantes e Lactantes no Trabalho em Ambiente Insalubre. 2021. Disponível em: <https://direitoreal.com.br/artigos/gestantes-lactantes-trabalho-ambiente-insalubre>. Acesso em: 01 jul. 2023
DIAS, Adahyl Lourenço. Venda a descendente. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1985
FERREIRA, Elisabete Baldança. Desafios do Home Office na Pandemia: Construindo Estratégias para a Efetivação. 2021. Disponível em: <https://repositorio.ifsc.edu.br/bitstream/handle/123456789/2308/TCC_-_ELISABETE_B._FERREIRA_assinado_assinado_assinado_assinado.pdf?sequence=1&isAllowed=y>. Acesso em: 01 jul. 2023
GANDRA, Alana. Trabalho em home office tende a continuar após fim da pandemia. 2021. Disponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-04/trabalho-em-home-office-tende-continuar-apos-fim-da-pandemia>. Acesso em: 01 jul. 2023
Gestantes têm maior risco de serem acometidas pela forma grave da Covid-19. O Imparcial. 2021. Disponível em: <https://oimparcial.com.br/saude/2021/03/gestantes-tem-maior-risco-de-serem-acometidas-pela-forma-grave-da-covid-19/?fbclid=IwAR2flHluJA5ELZSlFyOMLg6UI305f4A7YeKFkt8jVbtPreQ-KndBv9-fUCE>. Acesso em: 01 jul. 2023
GODOY, Sandro Marcos. A mulher e o direito do trabalho: a proteção e a dimensão constitucional do princípio da igualdade – 1ª ed. – Birigui, SP: Boreal Editora, 2015. Página 65-66
Home office segue em crescimento mesmo depois da pandemia. Infochannel. 2022. Disponível em: <https://inforchannel.com.br/2022/09/27/home-office-segue-em-crescimento-mesmo-depois-da-pandemia/>. Acesso em: 01 jul. 2023
JUNIOR, Waldemar Ramos. Adicional de insalubridade e direitos do trabalhador. 2017. Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/artigos/adicional-de-insalubridade-e-direitos-do-trabalhador/529671168>. Acesso em: 01 jul. 2023
Lei garante à gestante afastamento do trabalho presencial na pandemia. Agência Senado. 2021. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/05/13/lei-garante-a-gestante-afastamento-do-trabalho-presencial-na-pandemia>. Acesso em: 01 jul. 2023
Lei para gestantes: O que mudou com a Reforma trabalhista?. Oitchau, 2023. Disponível em: <https://www.oitchau.com.br/blog/lei-para-gestantes/>. Acesso em 01 jul. 2023;
LEITE. Isabella. Empregada Gestante em Ambiente Insalubre. 2022 Disponível em: <https://saberalei.com.br/empregada-gestante-ambiente-insalubre/>. Acesso em: 01 jul. 2023.
Minas Gerais, Tribunal de Justiça. PORTARIA CONJUNTA Nº 1384/PR/2022. Disponível em: <http://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/pc13842022.pdf>. Acesso em: 01 jul. 2023
MOTTA, Beatriz Beré; LINERO, Cibelle. Gestantes, lactantes e atividades insalubres: lei afeta a empregabilidade?. 2022. Disponível em: <https://exame.com/bussola/gestantes-lactantes-e-atividades-insalubres-lei-afeta-a-empregabilidade/>. Acesso em: 01 jul. 2023
NASCIMENTO, Ana Paula Pereira Maiato; TORRES, Luiz Gustavo Ramos; NERY, Suzana Maia. Home Office: Prática de Trabalho promovida pela pandemia do Covid-19. 2020. Disponível em: <https://www.aedb.br/seget/arquivos/artigos20/6930120.pdf>. Acesso em: 01 jul. 2023
NOBRE, Noéli; LEMOS, Cláudia. Lei garante trabalho remoto para gestante durante pandemia. 2021. Agência Câmara de Notícias. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/noticias/758829-lei-garante-trabalho-remoto-para-gestante-durante-pandemia/>. Acesso em: 01 jul. 2023
RAMOS, Waldemar. Trabalho Home Office: Direitos Trabalhistas na Pandemia. 2020. Disponível em: <https://saberalei.com.br/trabalho-home-office/>. Acesso em: 01 jul. 2023
STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres. Portal STF. 2019. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=412571&ori=1>. Acesso em: 01 jul. 2023
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.