ARBITRAGEM NOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO: OPORTUNIDADE OU SEGREGAÇÃO?
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i3.3311Palavras-chave:
Arbitragem; Contratos individuais do trabalho; Segurança jurídica; Acessibilidade; Resolução de conflitos.Resumo
O artigo aborda o instituto da arbitragem no âmbito trabalhista, com foco em sua acessibilidade e segurança jurídica. Esse instituto é de aplicabilidade discutível nos contratos individuais do trabalho, por essa razão é que se destacam as mudanças legais que hodiernamente acontecem e a aceitação desse método como uma opção eficiente para a resolução de conflitos laborais. Explora-se questões como a necessidade de equilíbrio entre a autonomia das partes e a proteção dos direitos trabalhistas. Também são analisados o acesso a arbitragem, bem como a segurança jurídica quando da sua utilização, isso sob o crivo da existência de legislação adequada, disponibilidade de árbitros qualificados e imparciais, além de garantias processuais para assegurar a efetividade das decisões arbitrais.
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