NORMATIVE REGULATIONS IN THE DIGITAL WORLD

applying the Theory of the Dogmatic Function of Law to the Digital Electoral Context in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.61164/rjnm.v1i1.3456

Keywords:

Artificial Intelligence (AI); digital regulation; electoral law; electoral campaign; disinformation; electoral transparency.

Abstract

This article addresses the new regulations introduced by TSE Resolution 23.732/2024, which establish specific guidelines for the use of artificial intelligence (AI) in electoral campaigns in Brazil. Based on the Theory of the Dogmatic Function of Law, as articulated by Rohrmann (2007), the study analyzes the application and adaptation of traditional legal dogmas to the digital context. The focus is on articles 9C, 9D, and 9E of the resolution, which aim to ensure transparency, information accuracy, and electoral process integrity, imposing clear responsibilities on both candidates and internet providers. The article also discusses the challenges and benefits of implementing these regulations, as well as their impact on electoral campaigns. The analysis concludes that, despite the challenges, the new regulations promote a fairer and more balanced electoral environment, encouraging ethical and responsible communication.

Author Biography

Giuseppe Gazzinelli Barros, Faculdade Milton Campos

Mestrando em Direito nas Relações Econômicas e Sociais pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Faculdade Milton Campos. Pós-graduado em Direito Público, Advogado/UFMG Especialista em Direito Eleitoral. Pesquisador estudante do grupo de pesquisa Sociedade, Estado e Resiliência – Ser do CNPq. ORCID iD: 0009-0003-7097-7212. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1052988001760027

 

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Published

2025-03-31

How to Cite

Barros, G. G. (2025). NORMATIVE REGULATIONS IN THE DIGITAL WORLD: applying the Theory of the Dogmatic Function of Law to the Digital Electoral Context in Brazil. Revista Jurídica Do Nordeste Mineiro, 1(1), 1–11. https://doi.org/10.61164/rjnm.v1i1.3456