NORMATIVE REGULATIONS IN THE DIGITAL WORLD
applying the Theory of the Dogmatic Function of Law to the Digital Electoral Context in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.61164/rjnm.v1i1.3456Keywords:
Artificial Intelligence (AI); digital regulation; electoral law; electoral campaign; disinformation; electoral transparency.Abstract
This article addresses the new regulations introduced by TSE Resolution 23.732/2024, which establish specific guidelines for the use of artificial intelligence (AI) in electoral campaigns in Brazil. Based on the Theory of the Dogmatic Function of Law, as articulated by Rohrmann (2007), the study analyzes the application and adaptation of traditional legal dogmas to the digital context. The focus is on articles 9C, 9D, and 9E of the resolution, which aim to ensure transparency, information accuracy, and electoral process integrity, imposing clear responsibilities on both candidates and internet providers. The article also discusses the challenges and benefits of implementing these regulations, as well as their impact on electoral campaigns. The analysis concludes that, despite the challenges, the new regulations promote a fairer and more balanced electoral environment, encouraging ethical and responsible communication.
References
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução TSE 23.732/2024. Estabelece diretrizes para o uso de inteligência artificial em campanhas eleitorais. Brasília, 2024. Disponível em: https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024. Acesso em 25 ago. 2024.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução TSE 23.610/2019. Dispõe sobre a propaganda eleitoral. Brasília, 2019. Disponível em: https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019. Acesso em 25 ago. 2024.
CASTRO, Edson de Resende. Curso de Direito Eleitoral. 11. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2022.
EXAME. Google propõe proibição do uso de ferramenta de impulsionamento em sua plataforma. Exame, São Paulo, 2024. Disponível em: https://exame.com/tecnologia/google-proibe-impulsionamento-de-conteudo-politico-para-as-eleicoes-de-2024-no-brasil/. Acesso em: 25 ago. 2024.
FOLHA DE SÃO PAULO. Big-techs se dividem após regra eleitoral do tse e deixam brechas para falta de transparência. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/05/big-techs-se-dividem-apos-regra-eleitoral-do-tse-e-deixam-brechas-para-falta-de-transparencia.shtml. Acesso em 25 ago. 2024.
GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2024.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL IA – CHATGPT. Disponível em: https://chatgpt.com/. Acesso em: 25 ago. 2024.
PORTAL G1-GLOBO.COM. Eleições 2024: campanha terá regras para Inteligência Artificial e não poderá usar deepfakes; veja o que foi aprovado pelo TSE. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/02/27/eleicoes-2024-tse-comeca-julgamento-de-regras-para-a-votacao-de-outubro.ghtml. Acesso em: 25 ago. 2024.
ROHRMANN, C. A. The Role of the Dogmatic Function of Law in Cyberspace. International Journal of Liability and Scientific Enquiry, vol. 1, ed. 1-2, p. 85, 2007. Disponível em: https://www.inderscience.com/info/inarticle.php?artid=14583. Acesso em: 12 mar. 2024.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 45. ed. São Paulo: Juspodivm, 2024.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ. TRE-PR se prepara para combater novas formas de desinformação. Disponível em: https://www.tre-pr.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Janeiro/tre-pr-se-prepara-para-combater-novas-formas-de-desinformacao. Acesso em: 25 ago. 2024.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. Fato ou Boato: esclarecimentos de notícias falsas sobre as eleições em um clique. Disponível em: https://www.tre-rj.jus.br/comunicacao/noticias/2023/Maio/fato-ou-boato-esclarecimentos-de-noticias-falsas-sobre-as-eleicoes-em-um-clique. Acesso em: 25 ago. 2024.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO. Inteligência Artificial: o que é e como pode impactar as eleições? Disponível em: https://www.tre-sp.jus.br/comunicacao/noticias/2023/Dezembro/inteligencia-artificial-o-que-e-e-como-pode-impactar-as-eleicoes. Acesso em: 25 ago. 2024.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Seminário Internacional – Inteligência Artificial, Democracia e Eleições. Brasília, 21 e 22 de maio 2024. Disponível em: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Maio/especialistas-internacionais-e-plataformas-digitaisparticipamde-seminario-sobre-ia-democracia-e-eleicoes. Acesso em 25 ago. 2024.
SALOMÃO, P. E. A. .; LEONARDE, G. S. S. . METODOLOGIA HÍBRIDA DE APRENDIZAGEM BASEADA EM PROBLEMAS E EQUIPES (HPBE – HYBRID PROBLEM AND TEAM-BASED LEARNING). Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 1–10, 2024. DOI: 10.61164/rmnm.v6i1.3534
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Revista Jurídica do Nordeste Mineiro

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.