A CURATELA
DIFERENÇAS EM RELAÇÃO Á TUTELA E SUA IMPORTÂNCIA SOCIAL
DOI:
https://doi.org/10.61164/rjnm.v1i1.3452Keywords:
Guardianship; Brazilian Inclusion Law; Autonomy; People with Disabilities; Civil RightsAbstract
This study analyzes guardianship (curatela) as an important protection tool for people with disabilities, focusing on the changes brought by the Brazilian Inclusion Law (Law No. 13.146/2015). The research differentiates guardianship from tutelage, addressing the significance of curatela for the protection of adults with disabilities in patrimonial and business matters while preserving their existential rights. The research was conducted through a literature review, with data collection via Google Scholar, following strict inclusion and exclusion criteria. The results show that, although legislation has progressed, challenges remain in the practical application of guardianship proportionally and efficiently. The study concludes that when properly applied, guardianship can ensure the dignity and autonomy of people with disabilities.
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